Termos de Serviço
Atualizado em 8 de maio de 2026
Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma digital e a aquisição dos produtos e serviços oferecidos pela SENDA SÊNIOR — PLANEJAMENTO E ASSESSORIA. Ao acessar o site ou adquirir qualquer produto, o usuário declara plena ciência e concordância com as cláusulas aqui dispostas, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
1.1 Natureza do Serviço e Escopo de Atuação
A atividade desenvolvida pela plataforma consiste estritamente em planejamento organizacional, logística familiar e consultoria administrativa para o suporte ao envelhecimento. Fica expressamente estabelecido que os serviços prestados não possuem natureza médica, hospitalar, terapêutica ou de diagnóstico. A assessoria visa a otimização da rotina e a organização documental, não substituindo, em hipótese alguma, o acompanhamento por profissionais de saúde devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe.
1.2 Cláusula de Isenção e Responsabilidade Civil
Os manuais digitais de planejamento são materiais de caráter educativo e orientativo. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de decisões familiares ou escolhas de gestão tomadas com base no conteúdo dos manuais. A implementação das sugestões contidas nos materiais é de inteira discricionariedade e responsabilidade do usuário, que deve avaliar a adequação das orientações à realidade específica do idoso sob seus cuidados.
1.3 Repositório Digital e Custódia de Documentos
O serviço de aluguel de espaço em repositório digital destina-se ao armazenamento de documentos para fins de organização. A segurança do acesso é garantida por criptografia, contudo, é dever exclusivo do usuário a guarda e o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A CONTRATADA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário. O serviço de backup é limitado à infraestrutura da plataforma, sendo recomendada a manutenção de cópias físicas ou em outros meios digitais pelo usuário.
1.4 Portfólio de Terceiros e Inexistência de Solidariedade
A listagem de parceiros (clínicas, ILPIs, cuidadores, médicos, etc.) no portfólio da plataforma constitui mera facilitação informativa. Sob o princípio jurídico res inter alios acta, os negócios jurídicos firmados entre o usuário e os parceiros listados são independentes e autônomos. A CONTRATADA não integra a cadeia de fornecimento desses serviços terceiros, inexistindo responsabilidade solidária ou subsidiária por eventuais falhas na prestação de serviço, danos morais ou materiais causados por tais profissionais ou instituições.
1.5 Licença de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo dos manuais digitais, textos, logotipos e metodologias são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). A aquisição de produtos confere ao usuário uma licença de uso pessoal e intransferível. É terminantemente proibida a reprodução, distribuição, revenda ou compartilhamento público do conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito das detentoras dos direitos.